ALTERAÇÃO DE DIVERSOS CÓDIGOS FISCAIS
ALTERAÇÃO DE DIVERSOS CÓDIGOS FISCAIS

Obrigações de comunicação de faturas e arquivo

• A comunicação passa a ser efetuada até ao dia 12 do mês seguinte ao da emissão da fatura (anteriormente, até ao dia 15, não chegando a entrar em vigor o prazo do dia 10, que estava previsto para entrar em vigor em janeiro de 2020, nos termos do Decreto- Lei n.º 28/2019). Embora a norma não o refira expressamente, entende-se que esta alteração também se aplica a outros documentos que possibilitem a conferência de mercadorias e recibos emitidos no âmbito do regime do IVA de caixa. • As alterações referidas entram em vigor em 1 de outubro de 2019, pelo que já serão aplicáveis aos documentos emitidos no mês de setembro de 2019.

SAF-T de contabilidade

• Em relação à submissão do ficheiro SAF-T de contabilidade para efeitos de pré-preenchimento dos Anexos A e I da IES, é alterado o quadro legal, no sentido de serem excluídos, previamente à submissão do ficheiro, os campos de dados que sejam considerados de menor relevância ou de desproporcionalidade face ao âmbito e objeto do presente diploma, designadamente dados que possam por em causa deveres de sigilo a que, legal ou contratualmente, os sujeitos passivos se encontrem obrigados. A definição dos campos relevantes a excluir e dos procedimentos técnicos a adotar são definidos por decreto-lei. • A lei consagra expressamente que a entrega da IES constitui uma obrigação distinta da submissão e validação do ficheiro SAF-T de contabilidade, pelo que poderão ser aplicadas coimas distintas por cada infração.

Alterações em sede de IVA

• Alteração ao prazo do pagamento do IVA, que passa a estar desfasado em 5 dias do prazo de entrega das declarações periódicas, quer no regime mensal quer no trimestral. Assim, os prazos passam a ser: até ao dia 15 (atualmente, 10) do 2.º mês seguinte aquele a que respeitam as operações, para sujeitos passivos do regime mensal, e até ao dia 20 (atualmente, 15) do 2.º mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeitam as operações, para sujeitos passivos do regime trimestral. Esta alteração refere-se apenas ao prazo de pagamento e não ao prazo de entrega da declaração periódica, o qual se mantém inalterado. As alterações referidas entram em vigor em 1 de outubro de 2019.

Exemplo para sujeito passivo enquadrado no regime mensal

Alterações em sede de IRS

    - Alterações à categoria G •

 As indemnizações por renúncia onerosa a posições contratuais relativas a imóveis passam a ser tributadas no âmbito da categoria G no ano em que são pagas ou colocadas à disposição. • Adaptação do dever declarativo de reinvestimento do valor de realização de mais-valias relativas a imóveis destinados a habitação própria e permanente ao prazo já atualmente previsto no artigo 10.º.

   - Alterações à categoria F

• O regime fiscal do arrendamento de longa duração é restringido aos contratos para habitação permanente e é introduzido um regime sancionatório em caso cessação dos contratos antes de decorrido o seu prazo de duração ou suas renovações. O regime fiscal do arrendamento de longa duração entrou em vigor em 1 de janeiro de 2019, com a Lei n.º 3/2019, e não limitava a sua aplicação ao arrendamento para habitação permanente.

Rendimentos de anos anteriores

• No que respeita à tributação de rendimentos de anos anteriores, vem permitir-se a entrega de declarações de substituição relativamente aos anos em causa, até ao limite de cinco anos anteriores ao pagamento, não se aplicando esta possibilidade a rendimentos litigiosos. Esta alteração surge na sequência de múltiplas queixas de contribuintes à Provedoria de Justiça, já que a norma até agora em vigor, mesmo permitindo a divisão do rendimento pelo número de anos a que respeitem, incluindo o do recebimento, penalizava os contribuintes com situações de recálculos de pensões ou pagamentos de salários em atraso, que acabavam por pagar mais imposto do que se recebessem os valores anualmente.

• Criação de um regime de retenção na fonte autónoma para pensões de anos anteriores, em articulação com a alteração ao regime de tributação final dos rendimentos de anos anteriores com origem em pensões.

Outras alterações

• Alterações ao regime de prova da qualidade de não residente fiscal para efeitos de aplicação de convenções para evitar a dupla tributação e outros acordos de direito internacional, que passa a ser feita mediante um modelo específico português (prevendo-se que venha a ser alterado/substituído o atual modelo 21-RFI), acompanhado de documento comprovativo de residência fiscal, emitido pelas autoridades fiscais do outro Estado; deixa, assim, de vigorar o regime alternativo de prova da qualidade de não residente, passando agora a prova a ser feita através dos dois documentos em causa.

Alterações a remissões legislativas

• Alteração dos artigos 22.º e 58.º, 81.º e 119.º, as quais consistem em correções às remissões legislativas destas normas e não a alterações inovadoras. As alterações referidas entram em vigor em 1 de outubro de 2019.

Alterações em sede de IRS

• É reformulada a extensão subjetiva de aplicação da tributação dos rendimentos decorrentes de redução do valor do capital em dívida de obrigações e outros títulos subordinados, desde que não atribuam ao respetivo titular o direito a receber dividendos nem direito de voto em assembleia geral de acionistas e não sejam convertíveis em partes sociais. Esta alteração vem alargar o âmbito da aplicação da norma a sujeitos passivos de IRC que não se encontram sujeitos a supervisão do Banco de Portugal e que, nessa conformidade, não estão obrigados a cumprir os requisitos prudenciais de fundos próprios aplicáveis às entidades do setor financeiro. • Em matéria de preços de transferência, são introduzidas alterações significativas ao seu regime substantivo e sancionatório, tendo em conta os recentes desenvolvimentos internacionais nesta matéria. De entre as principais alterações destacam-se: • Inclusão de operações comerciais e financeiras que devem cumprir o princípio de plena concorrência, nomeadamente, reestruturações de negócio, renegociação ou cessação de contratos intragrupo, transferências de ativos (tangíveis e in-tangíveis) e de direitos sobre ativos intangíveis e compensações por danos emergentes ou lucros cessantes. • Deixa de ser aplicável a hierarquia de seleção dos métodos de determinação dos preços de transferência, passando a considerar-se a possibilidade de seleção de outros métodos para transações com características únicas ou sempre que não exista informação fiável disponível que permita uma melhor comparação. • O anexo H à IES deverá ser alterado para incorporar as alterações ao regime substantivo. • Para os sujeitos passivos acompanhados pela Unidade dos Grandes Contribuintes, passa ser obrigatório proceder à entrega da documentação fiscal de preços de transferência à Autoridade Tributária até ao 15.º dia do sétimo mês após o termo do período de tributação. • As regras referentes aos acordos prévios de preços de transferência são alteradas no sentido de que qualquer novo acordo (seja unilateral ou bilateral) é válido por um período de 4 anos (anteriormente, 3 anos); prevê-se ainda a troca de informação relativamente aos termos e condições acordados num acordo com outras jurisdições, em conformidade com as obrigações em matéria de troca de informação para efeitos fiscais a que o Estado português se encontra vinculado. • As contraordenações relativas a falta de apresentação da documentação de preços de transferência, modelos 54 e 55 são aumentadas, prevendo- se que sejam acrescidas de 5% do valor da infração por cada dia de atraso no cumprimento das obrigações em causa. • Em linha com as alterações ao IRS, são introduzidas alterações ao regime de prova da qualidade de não residente fiscal para efeitos de aplicação de convenções para evitar a dupla tributação e outros acordos de direito internacional, que passa a ser feita mediante um modelo específico português (prevendo-se que venha a ser alterado/substituído o atual modelo 21-RFI), acompanhado de documento comprovativo de residência fiscal, emitido pelas autoridades fiscais do outro Estado; deixa, assim, de vigorar o regime alternativo de prova da qualidade de não residente, passando agora a prova a ser feita através dos dois documentos em causa. • Aditamento de um conceito de volume de negócios, considerando as especificidades das rendas das propriedades de investimento e do rédito obtido pelas entidades do setor financeiro. Esta definição é relevante, nomeadamente, para efeitos do cálculo do pagamento especial por conta e outras disposições do Código do IRC, tais como limites de benefícios fiscais. As alterações referidas entram em vigor em 1 de outubro de 2019.

Alterações em sede de imposto do selo

• É reformulado o conjunto de garantias processuais em matéria de imposto do selo, que inclui a possibilidade de entrega de declarações de substituição e a reclamação graciosa por erro na autoliquidação, sendo revogado o mecanismo da compensação de imposto (ainda que seja estabelecido um regime transitório para períodos anteriores à data de entrada em vigor da declaração mensal de imposto do selo). Neste âmbito, é introduzido um mecanismo de declaração de substituição como forma de efetuar retificações do montante de imposto após a liquidação. As declarações de substituição podem ser substituídas a todo o tempo em caso de ser devido imposto superior ao declarado e no prazo de um ano quando da alteração resulte imposto inferior ao declarado. É ainda introduzida a possibilidade de apresentar reclamações graciosas nos termos gerais. • Os prémios do bingo online passam a ficar excluídos de imposto do selo. As alterações referidas entram em vigor em 1 de janeiro de 2020.

Alterações em sede de IMI

• Relativamente aos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais cuja renda é atualizada em função do Rendimento Anual Bruto Corrigido do agregado do familiar do arrendatário, o valor de IMI a pagar pelo senhorio poderá ser indexado ao valor que resulte da capitalização da renda anual através da aplicação do factor 15, desde que este resultado seja inferior ao valor patrimonial tributário. • Em relação aos imóveis das heranças indivisas, passam a constar da matriz predial não apenas o número de identificação fiscal da herança indivisa, mas também o dos herdeiros e as respetivas quotas-partes. • Passa a ter consagração legal o direito de acesso dos advogados e solicitadores à informação das cadernetas prediais em casos de interesse efetivo dos respetivos clientes e quando sujeitos a deveres de confidencialidade relativamente à informação que consultam. • É aplicável o aumento do IMI em relação aos prédios urbanos parcialmente devolutos, cuja taxa é elevada para o triplo. As alterações referidas entram em vigor em 1 de outubro de 2019.

Alterações em sede de IUC

• As categorias dos veículos sobre que incide o IUC passam a incluir os veículos matriculados pela primeira vez não só no território nacional mas também num Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. São também alteradas as taxas do IUC sobre os veículos da categoria B objeto de uma primeira matrícula noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu a partir de 2017. Estas alterações são introduzidas na sequência de jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia que a legislação portuguesa não era compatível com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, na medida em que os veículos usados importados de outros Estados- Membros eram sujeitos a uma carga tributária superior em comparação com os veículos usados adquiridos no mercado português, uma vez que a sua depreciação não era plenamente tida em conta nas normas portuguesa. As alterações referidas entram em vigor em 1 de janeiro de 2020.

Alterações ao RGIT

Artigo 116.º

A falta de entrega pelas instituições de crédito e sociedades financeiras da informação relativa ao valor dos fluxos de pagamentos com cartões de crédito e de débito ou outros meios de pagamento eletrónico efetuados a sujeitos passivos que aufiram rendimentos da categoria B de IRS e IRC, sem por qualquer forma identificar os mandantes da ordem, são punidos pela coima mais agravada de €3.000 a €165.000

Artigo 117.º

A falta de entrega de documentos passa a incluir na sua estatuição, todos as declarações, comunicações, registos ou guias em formato digital. CPPT Indo de encontro a outra das reivindicações da OCC, a presunção da notificação efetuada para o domicílio fiscal eletrónico opera no décimo quinto dia posterior ao registo da sua disponibilização, sendo que o prazo só se inicia no primeiro dia útil seguinte. Lembramos que o prazo era de apenas 5 dias.

Pagamentos a prestações IRS/IRC

As dívidas de impostos de IRS e IRC de valor igual ou inferior a €5.000 ou €10.000, respetivamente, podem ser pagas em prestações, com isenção de garantia. O pedido deve ser feito por via eletrónica até 15 dias após o termo do prazo de pagamento. Para beneficiar desta prerrogativa, o requerente não pode ser devedor de quaisquer outros tributos administrados pela AT.

Alterações ao Estatuto da OCC – Justo Impedimento

O Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados também foi alterado para introduzir o regime do justo impedimento. Esta medida, há muito reclamada por todos os contabilistas, afasta a responsabilidade contraordenacional nas situações, devidamente justificadas, em que o contabilista se viu impedido de cumprir as obrigações declarativas dos seus clientes. Este novo regime distingue o justo impedimento de curto prazo do justo impedimento de longo prazo.

JUSTO IMPEDIMENTO DE CURTA DURAÇÃO



Logo que o contabilista certificado entregue a declaração em falta dentro do prazo limite para o cumprimento, existirá um campo específico na própria declaração para informar que o atraso se deveu a um justo impedimento do contabilista. No prazo máximo de 15 dias, o contabilista deverá apresentar à AT, via Portal das Finanças, os documentos comprovativos do justo impedimento, a saber:

a) No caso de óbito, a certidão de óbito e o comprovativo do grau de parentesco;

b) No caso de doença grave e súbita o certificado de incapacidade emitido pelo médico de família ou o documento emitido pelo centro hospitalar em caso de internamento que comprovem que se trata de uma doença súbita e grave que impossibilita o contabilista de cumprir as suas obrigações declarativas ou indiciar um contabilista suplente. As obrigações declarativas abrangidas pelo presente regime serão definidas por portaria do governo.

JUSTO IMPEDIMENTO PROLONGADO

No caso de doença prolongada por período superior a 30 dias ou licença parental superior a 60 dias, o contabilista e as entidades a quem prestam serviços, no prazo de 15 dias contados a partir do momento em que invoca o justo impedimento, devem proceder à nomeação de um contabilista certificado suplente. Caso, em resultado da sua condição médica não o possa fazer, a entidade a quem presta serviços indica um novo contabilista ou solicita à Ordem a nomeação de um contabilista certificado provisório. O contabilista certificado substituto, durante o período de impedimento prolongado, cumpre todas as obrigações contabilísticas e fiscais e cessará funções após a comunicação do término do impedimento prolongado do contabilista certificado substituído. Para proteção do contabilista certificado substituído, o contabilista certificado suplente não pode assumir a responsabilidade técnica das entidades a quem prestou serviços nos 24 meses seguintes à cessação de funções, sem a expressa autorização do contabilista certificado substituído. Estas regras entram em vigor em 1 de janeiro de 2020.

Fonte de notícia da Ordem dos contabilistas


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