Nova Declaração Periódica do IVA
Nova Declaração Periódica do IVA

A Portaria n.º 221/2017, publicada a 21 de julho, aprova os novos modelos da Declaração Periódica do IVA, do anexo R e dos anexos das Regularizações, bem como as respetivas instruções de preenchimento.

Os novos modelos da Declaração Periódica do IVA serão utilizados com referência aos períodos de imposto a partir de 1 de setembro de 2017.

A primeira entrega da Declaração Periódica através dos novos modelos ocorrerá, de acordo com a periodicidade de entrega, nos seguintes termos:

• Periodicidade trimestral − até 15 de fevereiro de 2018, referente ao imposto do 4º trimestre de 2017;

• Periodicidade mensal − até 10 de novembro de 2017, referente ao imposto do mês de setembro de 2017.

Os modelos atuais são revogados com efeitos a 1 de setembro de 2017.


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