Prorrogação do prazo de entrega da declaração da IES
Prorrogação do prazo de entrega da declaração da IES

Despacho N.º 212-2017-XXI

Prorrogação do prazo de entrega da declaração da IES, previsto no art.º 121.º, n.º2 do CIRC, art. 113º, n.º2 do CIRS, art.º 29, n.º1 alínea h) do CIVA e art.º 52º, n.º 2 do CIS.

Considerado por despacho N.º 120/201-XXI de 21.04.2017, foi determinado que não fossem propostas alterações aos formularios atualmente em vigor, relativos á declaração de Informação Empresarial Simplificada ( IES ), cujo prazo de entrega decorrerá, para os sujeitos passivos de IRC com periodo de tributação igual ao civil, até 15 de Julho de 2017;

Também determinado que a obrigação de entrega da mencionada declaração, prevista no artigo 121.º, n.º 2 do Código do IRC, artigo 113.º , n.º 2 do Código do IRS, artigo 29.º , n.º 1 alínea h) do Código do IVA e artigo 52.º , n.º 2 do Código do Imposto de Selo, possa ser cumprida até ao dia 22 de Julho de 2017, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

Mais informação em http://www.portaldasfinancas.gov.pt

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/673C2FBE-32E8-4C12-8D79-573569330A5E/0/Despacho_212_2017_XXI_SEAF.pdf



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